STF decidiu suspender lei que proibia a cobrança de assinatura básica na telefonia no Rio Grande do Norte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender lei do Rio Grande do Norte que proibia a cobrança de assinatura básica na telefonia fixa e móvel no estado. A autora da ação, a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), alegou que apenas a União pode legislar sobre telecomunicações, segundo a Constituição.

Os ministros decidiram acatar a urgência do pedido porque a lei potiguar entraria em vigor em junho. O relator do processo, ministro Antonio Dias Toffoli, embasou o voto em entendimentos anteriores semelhantes da Corte. Os ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa foram os únicos a votar contra o relator, com o argumento de que definir tarifas não significa legislar para o setor de telecomunicações.

Agência Brasil

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