O Movimento Legislação e Vida, da Diocese de Taubaté lançará, dia 27 de novembro, na Catedral de Taubaté, o projeto de iniciativa popular de emenda constitucional para incluir na Constituição do Estado de São Paulo o direito à vida como primeiro e principal de todos os direitos humanos e garantir a inviolabilidade da vida humana, “desde a concepção até a morte natural”. O projeto será lançado em nível estadual, porque a Constituição Federal não aceita emenda constitucional por meio de iniciativa popular. Somente o Estado de São Paulo permite esta iniciativa, daí porque a Diocese (que já trabalhou com sucesso para tornar um Município com legislação pró-vida), trabalhará agora por tornar São Paulo o primeiro estado da Federação com uma lei que proteja, de modo integral, desde a concepção, o direito à vida humana.
A Comissão Diocesana em Defesa da Vida e Movimento Legislação e Vida se reuniu com o Bispo da Diocese de Taubaté, Dom Carmo João Rhoden, e com o apoio de Dom Luiz Gonzaga Bergonzini, está agendando uma reunião com alguns bispos e o governador eleito Geraldo Alckmin, para tratar desta questão. O Prof. Hermes Rodrigues Nery coordenará esta ação, visando dar continuidade ao que a Diocese tem feito, na defesa da vida e promoção da família.
Segue o texto proposto através de projeto de iniciativa popular.
Nós, cidadãos paulistas, apresentamos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a seguinte emenda constitucional, que altera o artigo 217 e acrescenta o artigo 218-A, com as seguintes redações:
TÍTULO VII
Da Ordem Social
CAPÍTULO I
Disposição Geral
Artigo 217 – Ao Estado cumpre assegurar o direito à vida como primeiro e principal de todos os direitos humanos, e o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento integral da pessoa humana.
CAPÍTULO II
Da Seguridade Social
SEÇÃO I
Disposição Geral
Artigo 218 – O Estado garantirá, em seu território, o planejamento e desenvolvimento de ações que viabilizem, no âmbito de sua competência, os princípios de seguridade social previstos nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal.
Artigo 218-A – O direito à vida precede o direito à saúde, e o Estado assegurará a inviolabilidade da vida humana (art.5º da Constituição Federal), desde a concepção até a morte natural.
Blog – Felipe Aquino
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