Entrevista: sobre o P. L. de despenalização do aborto no Brasil

P. Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1.135/91, cuja relatora é a Deputada Federal Jandira Feghali (PcdoB RJ), o qual prevê a legalização ampla da prática do aborto no Brasil. Como o senhor vê esse Projeto de Lei?

R. Vejo com muita preocupação. Não se pode dizer outra coisa quando está em jogo a vida ou a morte de seres humanos.

P. O que propõe, especificamente, esse PL?

R. Propõe mudar a legislação brasileira, de maneira que a prática do aborto não seja mais considerada crime, mas seja reconhecida como um direito da mulher, a ser assegurado e promovido pelo Estado Brasileiro.

P. Atualmente a lei só não considera crime o aborto em dois casos: na gravidez resultante de estupro e nos casos de grave risco para a vida da mãe. O PL que tramita no Congresso prevê outros casos?

R. Os que promovem o PL 1.135/91 pretendem legalizar, de maneira irrestrita, a prática do aborto no Brasil, afirmando que se trata de “um direito de toda mulher”. Basta ela querer. Os bebês sacrificados não merecem nenhuma consideração nesse PL. Como se não existissem ou não fossem nada.

P. Concretamente, em quais condições a prática do aborto ficaria amparada pelo sistema público de saúde?

R. O PL da Dep. Federal Jandira Feghali prevê que o aborto seja financiado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), até 3 meses de gestação sem restrição alguma; até 5 meses de gestação quando a gravidez é resultante de “crime contra a liberdade sexual”; e também sem restrição, quando a gravidez representa um “grave risco à saúde da gestante”, ou nos casos de “malformação congênita incompatível com a vida, ou de doença fetal grave e incurável”. Mas não esqueçamos que a prática do aborto ficaria liberada para qualquer outro caso de gestação, sem algum limite de tempo. Até mesmo no momento do nascimento. Basta a mulher querer.

P. Realmente, essa proposta assusta! Vamos analisar um pouco mais. Quais são os motivos apresentados pelos defensores desse PL?

R. Dizem que os abortos clandestinos são muitos no Brasil e que, em muitos casos, há complicações para a mãe e até numerosos casos de morte materna; alegam que os abortos clandestinos representam um problema de saúde pública.

P. Que pensar desses argumentos?

R. Lamentavelmente, os abortos clandestinos são muitos e podem ser qualificados como um problema de saúde pública. Mas as estatísticas precisam ser vistas com cautela, pois não há dados plenamente confiáveis sobre o assunto. De toda maneira, a solução verdadeira e justa para resolver esse problema não pode ser a legalização da prática do aborto. Seria uma solução falsa, simplista e cruel. O problema de “saúde pública”, no caso dos abortos clandestinos, deve ser enfrentado de outras formas, e não mediante a supressão da vida de milhares (ou milhões!) de seres humanos cada ano. Procurem-se as soluções adequadas, que não requeiram morte de tantos seres humanos!

P. Quais poderiam ser algumas soluções adequadas para o problema dos abortos clandestinos?

R. Antes de tudo, a educação para respeito à pessoa e à vida dos semelhantes; a educação para uma vivência sexual saudável, respeitosa e responsável; o respeito à mulher e à sua dignidade, a superação de toda instrumentalização da sua pessoa e de seu corpo, a repressão às clínicas clandestina de abortos; o amparo efetivo à mulher gestante em dificuldades; o incentivo à pesquisa relativa às doenças genéticas e hereditárias.

P. O PL pretende que o aborto seja reconhecido como “um direito da mulher”. Como vê esta proposta?

R. Tenho a convicção que é uma alegação totalmente descabida; não se pode ignorar que o feto ou bebê, que a mãe traz no útero, não é parte do corpo dela, mas é um outro ser humano, que já é sujeito de direitos, sobretudo do direito à vida. O suposto “direito” à liberdade para a prática do aborto lesa e nega o direito primeiro do filho à vida, que é o primeiro e mais fundamental direito de todo ser humano. A mulher é a pessoa que a própria natureza chama a tutelar, por primeiro, esse direito do nascituro.

P. Alega-se também, com freqüência que a legalização do aborto é uma conquista das sociedades modernas.

R. É um grave engano. O reconhecimento e a defesa do direito de qualquer ser humano à vida foi uma conquista de séculos de luta e foi consagrada na Declaração dos Direitos Humanos, da ONU, depois de experiências tétricas de vilipêndio da pessoa humana. Não posso entender como “conquista” apreciável da sociedade uma prática que lesa a dignidade humana no direito mais fundamental dos seres humanos, que é o direito à vida. Não é sinal de avanço na cultura e na civilização. É sinal de crise ética preocupante e de fragilização da cultura.

P. O “direito ao aborto” seria uma conquista da mulher?

R. Este é um outro argumento inaceitável. Não consigo entender que a legalização da prática do aborto dignifique a mulher. Como se pode jogar a mãe contra seu filho, ou colocar em conflito os direitos do filho e os da mãe? A natureza, sabiamente, prepara a mulher para ser a guardiã do filho, sobretudo antes do nascimento dele; a prática voluntária do aborto é uma violência contra a mulher e contra o filho dela.

P. A Igreja não aprova a prática do aborto e as posições do Magistério sobre esse assunto têm sido firmes e inequívocas. Quais são, de fato, os motivos principais para esta posição da Igreja?

R. A Igreja parte da convicção que o bebê, a partir da concepção, já é um ser humano, não importando o estágio de seu desenvolvimento, nem suas condições de saúde e nem também o benefício que seu nascimento possa trazer para ele próprio, sua mãe ou a sociedade inteira. Esta convicção da Igreja é firme e bem fundamentada nos dados das ciências. Não dá para negar isso, senão com argumentos falsos. E, sendo verdade que o bebê, antes de nascer, já é um ser humano, então ele tem o direito à vida, como qualquer outro ser humano e direito também à proteção da sociedade e do Estado. A legalização do aborto é a negação do direito dos seres humanos à vida, por sinal, inocentes e indefesos. Se alguém ousasse matar um bebê recém-nascido, seria reprovado de maneira veemente por toda sociedade. E com toda razão. Por que, então, seria um crime menos horrendo, ou nem seria crime, matar esse mesmo bebê alguns dias, ou meses, antes de ele nascer?

Portanto, seria importante que o aborto continuasse a ser considerado um crime pela lei brasileira?

Centralizar essa discussão sobre a criminalização ou decriminalização do aborto desvia o foco da questão. Quem é contrário ao aborto, não está preocupado com o castigo a ser aplicado para quem faz o aborto, mas preocupa-se com a vida dos fetos e dos bebês, que são eliminados com o aborto. A questão não é o castigo para quem pratica: de fato, o verdadeiro problema é a pena de morte aplicada aos bebês e isso fica totalmente esquecido nessa discussão. Por outro lado, se a prática do aborto ficar “despenalizada”, esta prática, de fato, fica legalizada. A pena garante a eficácia da lei.

P. A posição da Igreja, contrária ao aborto, está baseada em motivos religiosos?

R. Afirmar que o bebê, antes de nascer, já é um ser humano, não é argumento religioso, mas é questão de bom senso e de honestidade científica e intelectual. Todas as pessoas, também aquelas que não têm religião, podem estar de acordo com este argumento. Que o bebê, antes de nascer, tem direito à inviolabilidade de sua frágil vida, é algo já consagrado na Constituição brasileira e isso não é, antes de tudo, um argumento religioso, mas um direito natural reconhecido pelas sociedades evoluídas, depois de muitas guerras e atrocidades cometidas contra os semelhantes.

P. Mas existe também o 5° mandamento da lei de Deus, que ordena: “não matarás”.

R. Sim, o 5° mandamento parte do pressuposto que a vida é um dom de Deus e somente Ele é senhor da vida e da morte. Mas por ser um argumento religioso, não deixa de ter um altíssimo valor social, cultura e civilizatório. Já imaginou se o contrário fosse afirmado pela lei brasileira: “a lei estabelece que o semelhante pode ser matado”… Não seria o fim da convivência social? Voltaríamos à lei da selva, onde os mais fortes impõem suas vontades e instintos sobre os mais fracos e desprotegidos! O preceito divino e religioso – “não matarás” -, é perfeitamente aceitável para todos aqueles que não têm religião, mas pretendem ser respeitados no seu direito de viver.

P. Preceitos religiosos devem ser respeitados pelo Estado laico?

Por Estado laico entende-se o Estado que não tem uma opção religiosa, mas que reconhece aos cidadãos o direito à liberdade religiosa e protege esse direito. O Estado laico respeita a religião dos cidadãos. E os cidadãos têm o direito de manifestarem suas opiniões, também religiosas, de divulgá-las e de tentar convencer outros a aderirem a elas. Esse direito é assegurado pela Constituição brasileira. Impedir a manifestação de convicções religiosas num debate público, seria intolerância e discriminação religiosa. E isso é vetado pela Constituição brasileira.

P. O que a CNBB espera desse debate sobre a despenalização do aborto no Brasil?

R. Espera que todos reflitam bem sobre o que está em jogo; legalizar o aborto é abrir as possibilidades para tirar “legalmente” a vida de muitos seres humanos. E isso seria uma tragédia! Espera a CNBB que os direitos legítimos e a dignidade da mulher sejam reconhecidos e afirmados de outras formas, sem jogar direitos da mãe contra o direito primeiro do filho; e não é legítimo afirmar direitos da mulher em detrimento à vida de seres humanos! A CNBB apela à consciência e à grave responsabilidade dos legisladores, para que impeçam que este Projeto de Lei seja aprovado.

Fonte:
Arquidiocese de São Paulo